Termos de serviço

1. O serviço

O Cobriu (cobriu.pt) é um software que ajuda empresas e trabalhadores independentes (o “Cliente”) a recuperar faturas em atraso, enviando lembretes por email, email registado e gerando cartas formais em nome do Cliente.

O Cobriu não emite faturas nem recibos, não presta serviços de cobrança judicial e não recebe nem guarda dinheiro de terceiros: os pagamentos são sempre feitos diretamente ao Cliente.

2. Responsabilidades do Cliente

O Cliente garante que tem base legal para contactar os seus devedores, que os valores, datas e dados das faturas são exatos e que as faturas são efetivamente devidas.

O Cliente é responsável pelo conteúdo das mensagens que personalizar, que devem manter um tom profissional, sem ameaças nem exposição pública do devedor.

O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus devedores; o Cobriu atua como subcontratante nos termos do Acordo de Subcontratação (DPA).

3. Planos, preços e faturação

Os preços dos planos são os indicados em cobriu.pt, sem IVA. A subscrição é cobrada mensal ou anualmente através do Stripe; os extras (emails registados acima do incluído) são cobrados no mês seguinte.

No plano Sucesso, é devida uma comissão de 3% sobre o valor de qualquer fatura paga enquanto se encontrava em cobrança no Cobriu, independentemente do meio de pagamento usado pelo devedor ou de o pagamento ser detetado por sincronização ou registado pelo Cliente.

Pausas ou anulações feitas imediatamente antes de um pagamento com o objetivo de evitar a comissão não a excluem.

O período de teste é de 14 dias, sem cartão. Se a subscrição falhar ou for cancelada, todas as sequências de cobrança ficam em pausa até ser regularizada.

4. Disponibilidade e limites

O Cobriu esforça-se por manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Antes de cada envio, o Cobriu verifica o estado da fatura na origem quando existe integração; se a origem não estiver disponível, o envio é adiado.

O Cobriu não garante a recuperação de qualquer valor.

5. Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade do Cobriu fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.

6. Cessação

O Cliente pode cancelar a qualquer momento. Após o cancelamento, pode exportar os seus dados durante 30 dias; depois disso, os dados são apagados, exceto os que tenham de ser conservados por obrigação legal ou para prova (ex.: certificados de email registado).

7. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável, e ao Livro de Reclamações eletrónico.